Termos e Condições
Última atualização: 22 de fevereiro de 2025
Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de usar nosso Serviço.
Interpretação e Definições
Interpretação
As palavras cuja inicial está em maiúsculo têm significados definidos nas seções abaixo. As definições terão o mesmo sentido independentemente de aparecerem no singular ou no plural.
Definições
- Usuário: Qualquer pessoa ou empresa que utilize a plataforma IceComply.
- Plataforma: O site e os serviços disponibilizados pela IceComply para validação e formatação de relatórios regulatórios.
- Dados do Usuário: Informações fornecidas pelo usuário, incluindo arquivos enviados, dados de contato e registros de uso.
Reconhecimento
1. Introdução
Bem-vindo à IceComply! Estes Termos e Condições regulam o uso da nossa plataforma e serviços. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos descritos abaixo. Caso não concorde, recomendamos que não utilize a plataforma.
2. Uso da Plataforma
O Usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins legais e conforme regulamentações aplicáveis;
- Fornecer informações corretas e atualizadas ao se cadastrar;
- Não realizar engenharia reversa, copiar ou distribuir partes da plataforma sem autorização;
- Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou que violem normas regulatórias.
3. Cadastro e Acesso
Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo dados precisos. A IceComply pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.
4. Privacidade e Proteção de Dados
A IceComply coleta e processa Dados do Usuário conforme descrito em nossa Política de Privacidade. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados mediante solicitação.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma — incluindo software, design e marca registrada — pertencem à IceComply. O Usuário não pode copiar, modificar ou usar qualquer conteúdo sem autorização prévia.
Links para Outros Websites
No momento, estes Termos não estabelecem links ou direcionamentos para sites de terceiros. Caso futuramente incluamos links externos, não teremos controle nem responsabilidade sobre o conteúdo ou práticas de privacidade desses sites.
Rescisão
A IceComply pode encerrar ou suspender imediatamente seu acesso, sem aviso prévio, caso o Usuário viole estes Termos ou faça uso indevido da plataforma.
Cancelamento e Encerramento de Conta
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A IceComply pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou uso indevido da plataforma.
Limitação de Responsabilidade
A IceComply não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
- Erros ou atrasos causados por fatores externos, como falhas de conexão à internet;
- Informações inseridas pelo Usuário que possam resultar em relatórios inválidos ou não conformes.
Declaração "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL"
A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas. A IceComply não garante que o serviço atenderá às necessidades específicas do Usuário ou que estará livre de erros ou interrupções.
Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, excluindo quaisquer normas sobre conflito de leis. O uso continuado da plataforma implica concordância com a legislação brasileira aplicável.
Resolução de Disputas
Qualquer controvérsia decorrente destes Termos deverá ser inicialmente tentada de forma amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, salvo disposição legal em contrário.
Para Usuários da União Europeia (EU)
Se você for residente na União Europeia, poderá se beneficiar de disposições obrigatórias da lei do país em que reside. Mantemos nosso compromisso de estar em conformidade com a legislação aplicável.
Conformidade Legal nos Estados Unidos
O uso desta plataforma não está direcionado a países ou indivíduos em listas restritas dos Estados Unidos. O Usuário declara não estar localizado em países sob embargo dos EUA nem constar em listas de partes proibidas.
Divisibilidade e Renúncia
Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será ajustada para alcançar ao máximo a intenção original, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.
Renúncia
A omissão de exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos ou de exercer qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.
Interpretação de Tradução
Qualquer versão traduzida destes Termos é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito ou divergência, o texto em português prevalecerá.
Alterações a Estes Termos e Condições
A IceComply pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando uma revisão for relevante, faremos esforços razoáveis para avisar com antecedência. O uso contínuo da plataforma após a efetivação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.
Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco:
- E-mail: suporte@IceComply